Director: | José Chu |
Director Executivo: | Wu Zhiliang |
Secretário da Redacção: | Lam Soi Kuong (Paulo) |
Conselho de Redacção: | Elias Farinha Soares, Joana Noronha, Lou Shenghua, Manuela Teresa Sousa Aguiar, Sou Chio Fai |
Propriedade: | Região Administrativa Especial de Macau |
Edição: | Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública |
Forma de contacto: | Fax : 89871809(Departamento da Revista Administração Pública) Email : paulolam@safp.gov.mo |
Texto definitivo da Lei Básica Editado pelo Conselho Consultivo da Lei Básica (Abril de 1993)
Texto do Projecto da Lei Básica da RAEM da RPC Editado pelo Conselho Consultivo da Lei Básica da
Considerações quanto ao Projecto de Lei Básica de Macau Leong Kam Chun
A educação na Lei Básica da RAEM: análise e comentário Cheong Chi Meng
O 14.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio «Um país, dois sistemas» Ho Kuong Choi
A Lei Básica e o Direito Penal Jorge Godinho
A pena de morte e a Lei Básica Chio In Fong e Zhao Guoqiang
Os princípios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica Maria Leonor Assunção
Regulamentação na Lei Básica das actividades profissionais na futura RAEM Zong Guangyao