Competências

• Prestar, nos termos legalmente previstos, o apoio técnico-jurídico no âmbito do processo disciplinar centralizado;
• Prestar o apoio técnico-jurídico no âmbito da gestão centralizada para o tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores e conciliação, da competência do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos;
• Elaborar ou pronunciar-se sobre projectos de diploma relativos à criação, reestruturação ou extinção de serviços públicos e respectivos quadros de pessoal;
• Dar parecer sobre os pedidos de declaração de utilidade pública administrativa, quando solicitado pela entidade competente;
• Pronunciar-se sobre os pedidos de reconhecimento das fundações, quando solicitado pela autoridade competente.