Competências

• Estudar e aperfeiçoar os diplomas e regimes legais nos domínios da Administração Pública e da função pública, em articulação com as necessidades da reforma da Administração Pública;
• Exercer as competências legalmente previstas no âmbito do processo disciplinar centralizado;
• Elaborar ou participar na elaboração de projectos de diploma no âmbito das atribuições do SAFP;
• Prestar o apoio técnico-jurídico no âmbito das suas competências que lhe seja solicitado.

Este Departamento compreende：

• Divisão dos Assuntos Disciplinares e Organizacionais
• Divisão dos Assuntos Jurídicos da Função Pública