Competências

• Elaborar ou pronunciar-se sobre projectos de diploma de criação ou reestruturação de cargos e carreiras;
• Estudar e propor medidas que visem o correcto enquadramento da situação jurídico-funcional dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Emitir parecer sobre regimes especiais de trabalho na função pública;
• Estudar e propor medidas conducentes à interpretação e aplicação uniforme e coerente do regime geral da função pública;
• Elaborar pareceres e prestar esclarecimentos, a solicitação dos serviços públicos ou dos trabalhadores, no âmbito do regime geral da função pública;
• Aperfeiçoar o sistema informático relativo à base de dados jurídicos, efectuar o registo, actualizar e indexar toda a legislação e jurisprudência de direito administrativo publicada, bem como assegurar a sua promoção e apoio técnico aos serviços públicos.