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Breve Apresentação das Fontes do Direito da RAEM Chio Heong Ieong*
Estudo sobre a Colaboração Jurídica das Alfândegas Regionais da Zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau Zhan Pengwei Fong Zehua
A Interpretação do Artº. 2.º da Lei n.º 12/2003, de 11.08.2003 e sua Importância Prática João António Valente Torrão
Discussão no Âmbito da Legislação Aplicável aos Objectos da Contratação Pública da RAEM Tang Tat Weng
O Princípio da Dupla-Incriminação, excepção ao Princípio da Dupla-Punibilidade Ilda Cristina Ferreira
A Legalização de Imigrantes Ilegais em Macau (1982-1990): Evolução e Consequências Chan Chan U