Competências 

• Definir e pôr em execução medidas necessárias ao aperfeiçoamento do sistema de abonos e regalias na Administração Pública;
• Propor a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos e regimes legais de protecção dos trabalhadores dos serviços públicos que estejam nas situações de doença ou acidente em serviço, ou em outras situações de necessidade de assistência, e acompanhar a sua implementação;
• Conceber e acompanhar a implementação de soluções e instrumentos que visem reforçar a interacção e a cooperação entre o Governo e os trabalhadores dos serviços públicos ou as associações representativas destes;
• Planear, organizar, gerir e aperfeiçoar actividades que visem reforçar a interacção e a saúde física e mental dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Prestar apoio técnico e administrativo ao Fundo Social da Administração Pública.